Antecipação do 13° dos aposentados pode virar lei

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Por enquanto, a medida de antecipar pelo menos 50% do 13° do INSS 2025, funciona como um acordo entre a presidência do país e as entidades e comissões que representam a classe.

No dia 5 de agosto, o presidente Jair Bolsonaro assinou uma Medida Provisória (MP) com a proposta de tornar lei a antecipação do 13° salários dos aposentados e pensionistas do INSS. Até então, para que o pagamento seja liberado é necessário que todos os anos o presidente da república assine um decreto autorizando os depósitos.

Com o sancionamento da lei, não haveria mais a burocracia de aguardar pela assinatura do presidente. De 2020 em diante, a liberação do valor seria automática.

Na legislação atual, o pagamento deve ser feito até novembro de acordo com a tabela INSS 2025. Mas, o adiantamento entre os meses de julho a agosto são parte de um acordo entre o poder executivo do país e as associações que representam a classe dos trabalhadores.

Para 2019 o valor será creditado junto com a folha de pagamento do mês de agosto. Os saque têm início entre os últimos 5 dias úteis de agosto e os 5 primeiros dias de setembro.

De acordo com Rogério Marinho, Secretario da Previdência, a medida de legalizar a antecipação pode movimentar na economia do país R$21,9 bilhões. São cerca de 30 milhões de pessoas beneficiadas.

O recebimento não é opcional, e parte do salário será depositado junto com o valor da aposentadoria de pessoas de baixa renda ou com a folha de pagamento do mês.

Por enquanto, a proposta está vigente, mas ainda é uma MP. E por isso, deve ser votada no Congresso em até 120 dias para que se torne lei federal.

IRPF: Tabela IRPF, Declaração, Consulta e Baixar Programa

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Neste ano, estão previstos para novos brasileiros terem de começar a pagar o IRPF 2022. E muitos brasileiros que antes não se encaixavam nas regras, agora deverão ter de fazer a sua declaração e pagamento do IRPF 2022 de acordo com as mudanças sobre a declaração desse documento anual.

Imposto de Renda para Pessoa Física

Em todos os anos, muitos brasileiros devem fazer a declaração e pagamento do valor do Imposto de Renda. Esse pagamento deverá ser feito para a Receita Federal, além de enviar o documento da declaração.

De modo geral, o Imposto de Renda para Pessoa Física, ou apenas IRPF, é um imposto anual em que milhares de brasileiros deem pagar uma taxa ao Governo Federal levando em consideração a sua renda no ano anterior.

Porém, não são todas as pessoas que devem fazer a declaração mais o pagamento. Existe uma lista da qual deixa claro que deverá ou não fazer este tipo de procedimento anualmente.

Mas, como nos últimos anos o Brasil tem melhorado economicamente, muitas pessoas estão começando a entrar nas regras de pagamento deste imposto sem perceber.

Portanto, é de fundamental importância saber como fazer a declaração e se você é uma dessas pessoas que deverá confeccionar o documento.

Diferença entre IRPF e IRPJ

No Brasil existem 2 modelos diferentes de pagamento do Imposto de Renda anual. Isso é, existe o IRPF e o IRPJ, cada um destes impostos são similares, porém, possuem algumas diferenças fundamentais.

O IRPF como já dito, é um imposto onde o cidadão brasileiro deverá pagar ao Governo um imposto levando em consideração a sua renda bruta anual.

Já o Imposto de Renda para Pessoa Jurídica (IRPJ), tem como destinatário as empresas e corporações que residem no Brasil. Desse modo, somente pessoas registradas oficialmente com CNPJ devem fazer a declaração do IRPJ 2022.

Essa declaração do IRPJ deverá ser feita em nome da empresa em questão e não de seu proprietário.

Assim, caso uma pessoa possua uma empresa e esteja dentro das regras de declaração do IRPF 2022, ela deverá fazer a produção de duas declarações.

O dono de uma empresa deverá confeccionar a declaração IRPF 2022 em seu nome. Além, de precisar fazer a declaração IRPJ 2022 em nome de sua empresa, assim como um novo pagamento à Receita Federal.

Quem deve declarar o IRPF 2022?

declaração do IRPF 2022 é um evento que acontece rotineiramente todos os anos.

Existem diversos locais onde se é possível ter informações relacionadas a todo o processo de declaração deste imposto.

Porém, para as pessoas que estão entrando neste ano nas regras de declaração, pode ser um pouco novo tudo isso. Assim, não sabendo exatamente se devem ou não fazer a declaração IRPF.

Veja abaixo as regras atualizadas e saiba de fato se você deve declarar o Imposto de Renda em 2022:

Todo o trabalhador brasileiro que possuir rendimentos tributáveis acima de R$ 22.848,70 ao ano deverá fazer a declaração do imposto;

  • Todos os trabalhadores da zona rural do país que possuírem um rendimento anual superior a R$ 142.798,50, deverão fazer a sua declaração;
  • Além disso, os trabalhadores rurais que desejarem compensar algum prejuízo ou perdas sofridas no ano anterior, podem também fazer a declaração deste ano;
  • Qualquer pessoa que tenha um rendimento anual tributável ou não superior a R$ 40.000,00, registrados direto em sua fonte de renda, deverá declaração;
  • Os estrangeiros que viram ao Brasil em 2021 e aqui oficializaram suas residências, devem também fazer a emissão da declaração do imposto;
  • Qualquer pessoa que até o último dia do ano anterior tenha comprado algum bem de serviço com valor igual ou superior a R$ 300.000,00, deverá também fazer a sua declaração
  • Se alguém é investidor em mercados futuros como a bolsa de valores brasileira (IBOVESPA), será necessário fazer a declaração e constar todos os investimentos feitos.

Sendo assim, todos que estiverem dentro dessas regras, devem obrigatoriamente fazer a confecção do seu IRPF 2022. Portanto, é preciso saber como produzir o documento de declaração e envia-lo para a Receita Federal.

Veja abaixo mais informações sobre quem deve pagar o IRPF:

Isenção IRPF 2022

Assim como existe a lista com regras que determina quem deverá fazer a sua declaração, a Receita Federal libra uma lista que contém as regras de quem recebe a isenção desse processo.

Confira logo a seguir todas as características que dão o direito à isenção IRPF 2022:

  • Todas as pessoas que possuírem rendimentos mensais inferiores a R$ 1.904,00 ficam livre da declaração;
  • Esclerose Múltipla;
  • Fibrose Cística (Mucoviscidose);
  • AIDS (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida);
  • Doença de Paget em estados avançados;
  • Cegueira (inclusive monocular);
  • Cardiopatia Grave;
  • Contaminação por Radiação;
  • Doença de Parkinson;
  • Alienação Mental;
  • Espondiloartrose Anquilosante;
  • Hanseníase;
  • Nefropatia Grave;
  • Paralisia Irreversível e Incapacitante;
  • Hepatopatia Grave;
  • Neoplasia Maligna;
  • Tuberculose Ativa.

Quem possuir algumas das características acima, fica livre de qualquer pagamento do IRPF 2022. Porém, ainda assim a Receita Federal poderá solicitar pela confecção da declaração.

Mesmo com a produção deste documento, o cidadão não precisará fazer o pagamento do valor. Desse modo, precisando apenas confeccionar o documento declaratório.

Saiba como entrar em contato pelo telefone Bolsa Família

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A Caixa disponibiliza o telefone Bolsa Família 2022, uma forma rápida de tirar dúvidas sobre um dos maiores benefícios para famílias de baixa renda. Mas o telefone Bolsa Família 2022 não tem apenas o 0800, o que amplia as possibilidades de atendimento.

Além dos telefones, o Bolsa Família 2022 também pode ser consultado de forma presencial em um dos postos do CRAS – Centro de Referência de Assistência Social – ou pela internet, através do SIBEC ou do Portal de Transparência da Caixa Econômica Federal.

Acompanhe este artigo para conhecer o número do Bolsa Família!

Qual o telefone Bolsa Família 2022 0800?

O telefone Bolsa Família 2022 mais conhecido é o 0800 726 0207. O atendimento 0800 é gratuito e o beneficiário pode conseguir as seguintes informações:

  • Quando seu benefício está disponível para saque;
  • Solicitar a 2ª via do cartão Bolsa Família 2022;
  • Cadastrar ou recadastrar senha do cartão;
  • Consultar situação do benefício;
  • Suspender o recebimento do Bolsa Família;
  • Entre outras dúvidas que podem surgir.

No caso da consulta ao Bolsa Família para saber sobre a disponibilidade do saque, o cidadão deverá ligar para o número 0800 726 0207 e seguir as seguintes instruções:

  • Digitar o número 2 no teclado do celular ou fixo;
  • Novamente, digitar o número 2;
  • Digitar o seu NIS.

Mas, em todo caso, o beneficiário também pode realizar as consultas direto em uma das agências CAIXA.

Existem outros telefones Bolsa Família 2022?

Além da CAIXA, o Ministério da Cidadania, responsável pela criação do programa social, também fornece telefones Bolsa Família 2022, tornando ainda maior as chances do cidadão em manter contato sobre o seu benefício.

Portanto, veja que, além do telefone gratuito do Bolsa Família 2022, há outros na lista para não deixar ninguém na mão. Confira:

  • 121 – Ministério da Cidadania (antigo MDS) para esclarecer dúvidas;
  • 0800 726 0207 – Atendimento ao Cidadão da CAIXA Econômica Federal;
  • 0800 573 0104 – Número gratuito da Caixa aos Gestores do Programa Bolsa Família;
  • (61) 3315-9033 – Atendimento na área da Saúde para dúvidas e condições (CGAN/DAB/SAS/MS);
  • (61) 3315-9015 – Número de suporte ao sistema do Cadastro Único e de manutenção (NTI/DAB/SAS/MS).

Ao todo, como vimos, são cinco (5) telefones disponíveis para tirar dúvidas e fazer consultas ao Bolsa Família.

No entanto, mesmo com as facilidades, alguns casos dependem da presença do beneficiário na agência CAIXA, casas Lotéricas ou no CRAS do próprio município.

É o caso do cadastro de senha do cartão benefício. Uma vez solicitado e autorizado por telefone Bolsa Família 2022, o cidadão deverá comparecer a CAIXA ou casas Lotéricas para realizar o cadastro ou recadastramento.

De todo modo, os cidadãos têm várias maneiras de consultar o auxílio financeiro ofertado pelo Governo Federal. Isso também inclui os sites que citamos lá no início deste artigo. Veja mais sobre isso adiante.

Quais formas de contato além do número do Bolsa Família?

Além do telefone Bolsa Família 2022, o cidadão pode acessar a consulta e várias informações pela internet, através do SIBEC ou do Portal de Transparência da Caixa.

A consulta pública Bolsa Família 2022 pode ser entendida melhor abaixo:

  • SIBEC (Sistema de Benefícios ao Cidadão) – Ao acessar o site, o cidadão poderá consultar o benefício por UF, município e por Família, sendo esse último necessário incluir o CPF e o NIS.
  • Portal de Transparência da Caixa – O site fornece vários filtros de pesquisa, além dos disponíveis no SIBEC. Vale a pena pesquisar e conhecer também a lista de aprovados no Bolsa Família.

Sendo assim, os cinco telefones Bolsa Família 2022 não são as únicas formas de contato para consultar seu benefício. Você também tem, além disso, as agências da Caixa e a internet na hora em que mais precisa de informações.

Mas é bom ficar atento, pois os números do Bolsa Família podem sofrer alterações. Por isso, sempre que puder, visite este artigo para saber se houve atualizações.

Inscrição Cadastro Único e Requisitos

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Criado pelo Governo Federal o CAD Único 2022, conhecido também como “Cadastro Único”, é um novo sistema que visa integrar os dados de todas as famílias e pessoas cadastradas em programas sociais do próprio governo. Para mais informações sobre o CAD Único 2022, siga conosco, pois neste post reunimos as principais informações sobre o mesmo!

O que é CAD Único 2022?

Com o avanço da tecnologia, o Governo Federal vem implantando vários sistemas nos quais facilitam a recolhida de informações sobre os dados pessoais das famílias e pessoas que possuem cadastro nos programas sociais do governo.

Uma das medidas mais conhecidas é o CAD Único 2022. Essa plataforma é bastante usada por quem faz o Cadastro Bolsa Família 2022.

De forma mais clara, o Cadastro Único é uma plataforma que reúne informações sobre as famílias que estão em situação de pobreza e até mesmo de extrema pobreza. Essas informações ajudarão os órgãos a compreender quem deve ter acesso prioritariamente aos programas do Governo.

O CAD Único 2022 não é apenas utilizado pelo Governo Federal, mas também por todos os governos estaduais e municipais de todo o Brasil, para assim, criar e melhorar as políticas públicas voltadas para famílias de baixa renda.

A seguir, você tem acesso a todas as informações sobre está plataforma. Siga conosco para conferir!

Quem pode realizar as inscrições no CAD Único 2022?

Como já mencionado anteriormente, o CAD Único 2022 é um sistema que reúne todas as informações dos beneficiários dos programas sociais brasileiro. Ou seja, como esses programas são destinados apenas para pessoas de baixa renda, que vivem em extrema pobreza, a plataforma do Cadastro Único é utilizada apenas por pessoas que se enquadre nesses requisitos básicos.

Abaixo, você confere detalhadamente quais famílias poderão se inscrever no CAD Único:

  • Famílias com renda familiar mensal de até ½ salário mínimo por pessoa;
  • Famílias com renda familiar total de até 3 salários mínimos;
  • Famílias com qualquer renda familiar, desde que cadastradas em programas sociais das 3 esferas do governo.

É importante lembrar, que a inscrição no Cadastro Único não significa que o cidadão será selecionado no programa. Cada programa social do governo, possui seus próprios critérios de seleção, e os beneficiários são selecionados de acordo com os dados informados no cadastro do CAD Único.

Como se cadastrar do CAD Único 2022?

O principal responsável pelo cadastro das famílias no CAD Único, é o próprio município no qual o interessado reside. Esse cadastramento pode ser realizado de duas formas diferentes:

  • Através de visitas periódicas, promovidas pelo município nas casas das famílias de baixa renda;
  • Por meio do CRAS – Centro de Referência em Assistência Social.

Para que você possa realizar seu cadastro, deverá ter em mãos os seguintes documentos:

  • Certidão de Nascimento;
  • Carteira de identidade;
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF);
  • Carteira de trabalho;
  • Título de eleitor;
  • Comprovante de residência (fatura de luz, água ou telefone);
  • Certidão Administrativa de Nascimento do Indígena (se for o caso).

Vale lembrar que o beneficiário não precisa realizar outras inscrições no CAD Único 2022. Uma vez inscrito, só precisará atualizar suas informações!

Programas sociais pelo CAD Único 2022

Com sua inscrição feita do CAD Único 2022, você poderá ser selecionado em um dos programas abaixo:

  • Bolsa Família;
  • Bolsa Verde;
  • Minha Casa Minha Vida;
  • CNH Social;
  • Crédito Fundiário;
  • Carteira do Idoso;
  • ID Jovem;
  • Pro Jovem Adolescente;
  • Programa de Erradicação do Trabalho Infantil;
  • Fomento – Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais;
  • Telefone Popular;
  • Bolsa Estiagem;
  • Programa Cisteras;
  • Dentre outros.